O Portal Transparência é um instrumento que tem o objetivo de contribuir e disponibilizar aos cidadãos informações para efetivar o controle social dos gastos públicos.
A referida publicidade atende a determinação da Lei Complementar nº 131/2009 e resoluções nº 131/2009 e nº 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça que tratam da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, ao quadro de pessoal e respectiva estrutura remuneratória do Tribunal de Justiça.